Versão de 05 de outubro 2011
A Canoa Digital Ltda é uma operadora de comunicações eletrônicas declarada junto à Autoridade de Regulação das Comunicações Eletrônicas e dos Correios (doravante "ARCEP") conforme as disposições do artigo L.33-1 do Código dos Correios e das Comunicações Eletrônicas (doravante "CPCE").
Em sua atividade de operador e administrador da plataforma, a Canoa Digital Ltda oferece aos Participantes ferramentas (as "Ferramentas").
As presentes Condições de utilização das Ferramentas (doravante "Condições de Utilização") constituem um Regulamento associado ao Regulamento Interno da Astrocentro.
Conforme os termos do Regulamento Interno, o Registro do Participante na Plataforma supõe a aceitação do presente Regulamento Associado, assim como do Regulamento Interno e dos outros Regulamentos Associados.
No caso de contradição entre qualquer uma das disposições das Condições de Utilização e do Regulamento Interno, os termos dos presentes prevalecerão.
As palavras e expressões a seguir, no singular ou no plural, têm, nas Condições de Utilização, o seguinte sentido:
1. Material: Material do qual deve dispor o Participante e dotado das configurações mínimas descritas no artigo 4 do presente.
2. Ferramenta: qualquer Aplicativo oferecido pela Canoa Digital Ltda aos Participantes através da Plataforma:
O registro como Participante na Plataforma é obrigatório previamente à primeira utilização de qualquer Ferramenta. Para isso, o Participante deve proceder à criação de sua Conta Pessoal por meio do formulário de inscrição disponível no Site. O registro é submetido às condições detalhadas no artigo 1.2 do Regulamento Interno.
As Condições permanecem em vigor entre a Canoa Digital Ltda e o Participante por uma duração indeterminada.
Participante deve imperativamente dispor de um Material com as seguintes configurações mínimas:
O Participante reconhece ser o único responsável pela instalação, utilização e da manutenção de seu Material. Seu Material deve ser aprovado e conforme as disposições do CPCE e as normas em vigor.
A utilização de uma conexão Internet alta velocidade superior a 128 kbs de entrada e 128 kbs de saída é bastante recomendada. A Canoa Digital Ltda não é responsável pela qualidade da linha telefônica do Usuário que é assegurada pelo operador de telefonia no qual ele tem assinatura conforme as disposições do artigo L. 121-83 do Código de consumo.
Tais condições de acesso são suscetíveis de evolução segundo as condições descritas no artigo 9 do presente.
Qualquer/quaisquer que seja(m) a(s) Ferramenta(s) assinada(s) pelo Participante, ele é informado expressamente das seguintes limitações:
À exceção do telefone, qualquer acesso à Ferramenta utilizado na Internet é interrompido em caso de interrupção da conexão de alta velocidade de um dos Participantes.
As Ferramentas são fornecidas com base na rede pública de Internet e segundo o protocolo IP.
A Canoa Digital Ltda concede ao Participante o direito de utilização das Ferramentas disponibilizadas a título individual, não exclusivo e não transferível.
O direito de utilização inicia desde que o Participante clicou na interface de utilização do Aplicativo disponibilizado.
Phone2Phone é uma Ferramenta Paga para cada um dos Participantes cujas tarifas estão disponíveis no Site.
Para responder às questões técnicas do Participante e ajudar ele a resolver eventuais mau funcionamentos ligados à utilização de qualquer Ferramenta, a Canoa Digital Ltda oferece um serviço de assistência para resolver eficazmente os problemas que o Participante pode vir a encontrar. Assim, o Participante pode sinalizar um problema de acesso a uma Ferramenta contatando o Serviço aos Clientes.
No caso de indisponibilidade, o prazo de restabelecimento de uma Ferramenta será variável em função do problema encontrado, mas não poderá ultrapassar um prazo máximo de quarenta e oito (48) horas.
A Canoa Digital Ltda fornece as Ferramentas reservadas aos Participantes “no estado” e não fornece nenhuma garantia ou condição expressa de garantia.
O Participante reconhece que não é possível garantir que as Ferramentas reservadas aos Participantes satisfarão as exigências de desempenhos ou que ela funcionará sem descontinuidade nem bugs.
A Canoa Digital Ltda reserva-se a possibilidade de suspender o acesso a uma Ferramenta por razões ligadas à manutenção ou à utilização. A Canoa Digital Ltda compromete-se a prevenir, na medida do possível, o Participante de eventuais cortes, suspensões e, mais geralmente, de qualquer operação de manutenção ou de atualização previstas para uma Ferramenta.
A Canoa Digital Ltda reserva-se a faculdade de modificar ou fazer evoluir as funcionalidades das Ferramentas, assim como as condições de acesso definidas no artigo 3 do presente.
A Canoa Digital Ltda poderá ser levada a oferecer novas Ferramentas dada a evolução das tecnologias ou das expectativas do mercado.
A Canoa Digital Ltda declara estar investida dos direitos sobre as Ferramentas.
A utilização de uma Ferramenta implica o respeito das regras de propriedade intelectual enunciadas no artigo 1.6. do Regulamento Interno.
Qualquer ato de falsificação ou suscetível de ser qualificado como tal que seria fato de um terceiro e do qual o
Participante teria conhecimento deveria ser denunciado à Canoa Digital Ltda que tomará as medidas de acusação a conduzir.
A Canoa Digital Ltda implementará no melhor de suas possibilidades, e exceto pelas restrições técnicas, todos os meio de que dispõe para fornecer ao Participante serviços confiáveis e isentos de vícios. A Canoa Digital Ltda compromete-se a fazer seus melhores esforços para tornar a(s) Ferramenta(s) acessíve(l/is) sem interrupção exceto por eventuais panes ou operações de manutenção necessárias a seu bom funcionamento, de um caso de força maior ou de evento fora do controle da Canoa Digital Ltda. A Canoa Digital Ltda empreenderá todas as disposições necessárias para assegurar de maneira permanente e contínua a exploração das Ferramentas.
A Canoa Digital Ltda tomará todas as precauções úteis para evitar uma interrupção do acesso às Ferramentas com as reservas das disposições do artigo 3 do presente.
Em qualquer estado de causa, a Canoa Digital Ltda isenta-se de sua responsabilidade principalmente nos seguintes casos:
Em todo estado de causa, na hipótese de que a responsabilidade da Canoa Digital Ltda seja retida no quadro do fornecimento de uma Ferramenta, o monte devido ao Participante profissional é limitado a 200 euros.
9.2.1. Utilização das Ferramentas
O Participante é o único responsável pelos danos direitos ou indiretos, materiais ou imateriais, causados por ele na ocasião de utilização das Ferramentas e principalmente pelos danos resultantes:
O Participante é advertido do fato de que utilizar materiais não conformes, principalmente “cartões piratas” permitindo acessar outras ferramentas além das fornecidas pela Canoa Digital Ltda, pode constituir uma infração penal.
9.2.2. Respeito das leis e dos regulamentos em vigor
O Participante compromete-se a respeitar as leis e regulamentos em vigor de maneira a não ameaçar a ordem pública e os bons costumes ou os direitos de terceiros. Assim, o Participante compromete-se, que isso seja limitativo, a que nenhum dado transmitido na ocasião da utilização das Ferramentas:
9.2.3. Ataque ao Aplicativo
O Participante é proibido:
O Participante não pode reclamar acesso às fontes do Aplicativo.
Entretanto, o Participante é advertido de que ele pode, em prazos razoáveis, obter da parte da Canoa Digital Ltda as informações necessárias à interoperabilidade do Aplicativo notificando sua demanda motivada e circunstanciada aplicando o artigo L. 122-6 do Código da propriedade intelectual e conforme o artigo 1.6. do Regulamento Interno.
Em caso de reclamação de qualquer que seja a natureza, o Participante deve enviar sua demanda por correio ao endereço a seguir: "Astrocentro Portugal - Canoa Digital Ltda - Av. Brigadeira Faria Lima, 1571 - 01452-918 - São Paulo".
Em qualquer correspondência, eletrônica ou postal, endereçada à Canoa Digital Ltda, o Participante compromete-se a mencionar seus nome e prenome, seu e-mail e seu identificador a fim de permitir sua identificação e o tratamento de suas solicitações. Toda demanda incompleta não poderá ser tratada pela Canoa Digital Ltda.
O Participante é desde já informado de que qualquer reclamação consecutiva uma má utilização de uma Ferramenta não será levada em consideração, o Participante sendo o único responsável nesse caso conforme as disposições do artigo 9.2 do presente.
As gravações de salvamentos realizados na Plataforma tal como os dados de conexão à Plataforma podendo ser solicitados por uma autoridade judiciária a título das obrigações legais de conservação da Canoa Digital Ltda serão conservadas.
AS PRESENTES CONDIÇÕES REGIDAS PELA LEI FRANCESA. QUALQUER LITÍGIO CONCERNENTE À FORMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, EXECUÇÃO DAS PRESENTES E AS CONSEQUÊNCIAS DA RESILIAÇÃO DESSAS CONDIÇÕES DARÁ LUGAR À BUSCA DE UM ACORDO AMIGÁGEL ENTRE AS PARTES.
ENTRETANTO, EM CASO DE FRACASSO DAS NEGOCIAÇÕES OU DA MEDIAÇÃO, O LITÍGIIO SERÁ LEVADO DIANTE DO TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE PARIS, EXCETO NOS CASOS EM QUE TAL ATRIBUIÇÃO CONVENCIONAL DE JURISDIÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA CONTRA O PARTICIPANTE.