Versão de 5 de junho 2012
O presente documento constitui um Regulamento Associado ao Regulamento Interno. Este documento tem por finalidade informar os Participantes sobre as condições tarifárias e as modalidades de regulamento aplicáveis às Prestações fornecidas por qualquer Consultor através da Plataforma.
Conforme os termos do Regulamento Interno, o Registro do Participante na Plataforma supõe a aceitação das presentes Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento, assim como do Regulamento Interno e dos outros Regulamentos Associados.
Em caso de contradição entre qualquer uma das disposições das Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento e do Regulamento Interno, os termos do presente prevalecerão.
Previamente à conclusão de uma Transação, o Consultor informa o Usuário das modalidades de cálculo do preço ("Condições Tarifárias") detalhadas no artigo 3.
As Condições Tarifárias aplicáveis à Transação são fixadas livremente pelo Consultor sob condição do respeito das regras indicadas no artigo 2.
O Consultor advogado deve respeitar as regras específicas concernentes às Prestações Jurídicas on-line.
Posteriormente à execução da Prestação e a partir das informações disponibilizadas pela Canoa Digital Ltda, o Consultor compromete-se a fornecer por correio eletrônico a qualquer Usuário que lhe solicite um recapitulativo da Transação especificando:
O Consultor indicará também o nome e as coordenadas do Usuário à demanda desse último.
Esse recapitulativo deverá ademais incluir as seguintes menções cada vez que o Consultor agir na qualidade de profissional ou de comerciante:
As Condições Tarifárias aplicáveis à Transações são fixadas livremente pelo Consultor respeitando os limites seguintes:
O Preço da Transação depende das modalidades escolhidas pelo Consultor para elaborar suas condições tarifárias. O Preço pode ser composto:
O pagamento é devido pelo Usuário desde o momento que a Prestação é executada.
A Canoa Digital Ltda coloca à disposição dos Participantes vários meios de pagamento protegidos sem que essa lista seja exaustiva:
A realização do pagamento para uma das modalidades abaixo indicadas necessita da aprovação prévia do Consultor.
Pagamento por Cartão Canoa Digital Ltda
O Usuário pode adquirir um cartão Canoa Digital Ltda disponível para certas categorias de Prestações na rubrica indicada na Plataforma: Adquira seu Cartão Canoa Digital Ltda.
Cada Cartão Canoa Digital Ltda desmaterializado indica: i) a categoria de Prestações correspondente, ii) o crédito disponível.
O usuário dispõe de um prazo de sete (7) dias completos para exercer seu direito de retratação sem ter que justificar os motivos nem ter que pagar penalidades. Esse prazo de sete (7) dias corre a contar da data de validação de seu pagamento on-line. Quando expira em um sábado, um domingo ou em um feriado ou dia de folga, o prazo de sete dias é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. O Usuário pode exercer seu direito de retratação por carta registrada com aviso de recebimento endereçado ao Serviço ao Cliente.
Conforme as disposições do artigo L. 121-20-2 do Código do Consumo, o direito de retratação não pode ser exercido quando o Usuário começou a utilizar seu Cartão Canoa Digital Ltda.
Cada Cartão dispõe de uma duração de validade a contar de sua aquisição.
O Usuário reconhece ter pleno conhecimento e ter aceitado:
O Usuário deve informar imediatamente ao Serviço ao Cliente da Canoa Digital Ltda o fato de que um terceiro tenha tido conhecimento de seus identificadores. O Cartão Canoa Digital Ltda é então posto em oposição. O Usuário deve confirmar em um prazo de oito (8) dias após a demanda de colocação em oposição por carta registrada com aviso de recebimento ao Serviço ao Cliente da Canoa Digital Ltda.
O Cartão Canoa Digital Ltda pode ser recarregado on-line a qualquer momento por solicitação do Usuário por meio da Plataforma.
O Usuário pode consultar a qualquer momento o detalhe das Transações efetuadas a título da utilização do Cartão Canoa Digital Ltda do qual ele é titular, consultando o relatório acessível pela rubrica "Consultar sua conta" em sua Conta Pessoal.
Em caso de não pagamento em uma ou várias Transações, a Canoa Digital Ltda poderá reter os montantes não pagos em todo novo modo de pagamento válido, registrado na Conta Pessoal do Usuário, ou utilizado pelo Usuário para uma Transação ulterior.
Em contrapartida da utilização das Ferramentas para o fornecimento da Prestação, o Consultor é devedor de uma comissão à Canoa Digital Ltda (a "Comissão") cujo montante é determinado segundo as modalidades expostas no artigo 5.2 do presente.
A Comissão corresponde à remuneração da Canoa Digital Ltda a título:
Consequentemente, a Comissão é devida qualquer que seja o tipo da Transação, desde que essa seja realizada a título oneroso.
Cada Consultor é devedor à Canoa Digital Ltda de uma comissão fixa ou igual a uma porcentagem do Preço da Transação tal como definido no artigo 2. Os montantes das comissões aplicáveis estão disponíveis no seguinte endereço: private.experts.wengo.fr.
A Canoa Digital Ltda reserva-se o direito de modificar o montante da comissão de que o Consultor é devedor sob condição de tê-lo previamente informado trinta (30) dias antes da entrada em vigor dessa modificação.
A Comissão devida pelo Consultor à Canoa Digital Ltda a título da conclusão de uma Transação pela Plataforma é automaticamente retirada das somas consignadas na conta sequestro tal como descrito no artigo 6 do presente.
A Comissão será retirada em um prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias, que será prolongado com um dia quando o prazo terminar em um domingo, na ocasião da transferência ao Consultor do preço da Transação consignado na conta sequestro e após a disponibilização da fatura correspondente na Conta Pessoal do Consultor pela Canoa Digital Ltda.
No caso de atraso ou falta de pagamento da Comissão, em razão principalmente da ausência de somas disponíveis na conta sequestro após a anulação de um pagamento fraudulento, a Canoa Digital Ltda procederá à suspensão do Registro do Consultor. Na falta de regularização em um prazo de sete (7) dias, a Canoa Digital Ltda poderá proceder à exclusão do Registro do Consultor, com efeito imediato e sem aviso prévio.
Qualquer atraso ou não pagamento da Comissão gerará o aumento das somas devidas com juros por atraso correspondente a uma vez e meia (1,5) a taxa de juros legal sem prejuízo de toda demanda de danos-juros e outra ação necessário à salvaguarda dos interesses da Canoa Digital Ltda.
O Consultor se vê informado por uma afixação em sua Conta Pessoal do bom recebimento do Preço da Transação depositado pelo Usuário nesta conta. O inventário especifica:
O Consultor terá a possibilidade a qualquer momento de consultar em sua Conta Pessoal o estado das Transações realizadas, assim como um inventário cada mês para o mês precedente.
O pagamento ao Consultor do Preço da Transação efetivamente pago pelo Usuário menos o montante da Comissão conforme o artigo 5.2 do presente ser-lhe-á encaminhado pela Canoa Digital Ltda no mais tardar no 1º. dia útil que segue o 15 (quinze) do mês seguinte.
A consignação do Preço da Transação é efetuada em uma conta sequestro aberta pela Canoa Digital Ltda junto a um estabelecimento bancário de sua escolha.
Recorrendo a esse serviço, o Consultor dá sua autorização à Canoa Digital Ltda para fins de cobrança na conta sequestro do montante que lhe é devido pelo Usuário a título de uma Transação.
Os Participantes convêm que as somas vertidas na conta sequestro correspondem exclusivamente ao pagamento de Transações realizadas na Plataforma, conforme o Regulamento Interno.
O Consultor renuncia a reclamar o benefício dos juros que poderiam resultar da consignação das somas depositadas pelo Usuário nessa conta, esses juros sendo propriedade da Canoa Digital Ltda em aplicação do artigo 1957 do Código Civil.
Se parece que o Preço não foi recebido na conta sequestro assim que a Transação for realizada, o Consultor estará livre para agir pessoalmente ao encontro Usuário devedor conforme o artigo 2.3 da Resolução dos litígios para as transações em recuperação e contestadas.
Uma vez o Preço da Transação consignado na conta sequestro, a Canoa Digital Ltda é a única habilitada a ordenar ao estabelecimento bancário de proceder a seu pagamento ao Consultor, dedução feita da comissão devida à Canoa Digital Ltda a título da utilização das Ferramentas tal como definido no artigo 5.2 do presente.
Conforme o artigo L. 132-2 do Código Monetário e Financeiro, a ordem de pagamento por Cartão Bancário do Prelo da Transação efetuado por meio do serviço de pagamento seguro Canoa Digital Ltda é irrevogável, salvo no caso de uma utilização fraudulenta do Cartão Bancário.
O Usuário não pode, portanto, opor-se a esse pagamento quando ele está insatisfeito com a Prestação ou quando não corresponde às especificações da oferta de Prestação.
Em caso de disputa, os Participantes devem previamente tentar resolvê-la conforme os termos do artigo 1.1 da Resolução dos Litígios.
Caso contrário, e embora seu papel seja limitado ao de um corretor on-line, a Canoa Digital Ltda fará seu possível para que o litígio seja resolvido amigavelmente entre os Participantes, uma vez realizado o pagamento na contra sequestro.
Os Participantes são então convidados a contatar Canoa Digital Ltda por meio da rubrica Serviço ao Cliente para informá-la sobre a existência de um litígio conforme a Resolução dos Litígios.
Em revanche, todas as vezes em que o pagamento por Cartão Bancário tiver sido efetuado de maneira fraudulenta, o titular do cartão terá a possibilidade de reclamar a restituição da soma litigiosa.
Em caso de evento ocasionando a restituição pela Canoa Digital Ltda do montante da Transação (à saber, as transações contestadas ou as transações anuladas definidas no artigo 5), o Consultor será devedor Canoa Digital Ltda do montante correspondente na medida em que ele assume sozinho os riscos ligados à Transação, o papel da Canoa Digital Ltda estando limitado ao de um intermediário on-line tal como definido no artigo 1.3. do Regulamento Interno.
O montante da Transação será acrescido das taxas experimentadas pela Canoa Digital Ltda após a restituição da soma litigiosa ao estabelecimento bancário do Usuário. As taxas serão colocadas em uma fatura específica indicandovo mês em que ocorrerá a contestação.
A Canoa Digital Ltda encaminhará ao Consultor os documentos justificativos da restituição mediante simples solicitação.
A Canoa Digital Ltda deduzirá a soma litigiosa das restituições futuras devidas ao Consultor conforme as regras de compensação legal previstas nos artigos 1289 à 1299 do Código Civil.
O Participante é proibido de usar a Plataforma para fins fraudulentos e principalmente para atividades de lavagem de dinheiro tais como definidos no artigo 324-1 alínea 1ª. do Código Penal.
O Participante é prevenido de que a Canoa Digital Ltda comunicará, desde que a mesma estime necessário, e conforme sua livre apreciação todas as informações necessárias, inclusive as pessoais, às autoridades competentes encarregadas da repressão a essa infração.
Por medida de segurança, a Canoa Digital Ltda poderá suspender o excluir, de pelo direito, definitivamente e sem aviso prévio, o Registro de um participante na presença de indícios deixando presumir a realização de tal infração.