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Norma sobre a Proteção dos Dados Pessoais

Versão de 5 de junho 2012

A Canoa Digital Ltda compromete-se a proteger a vida privada e as informações pessoais dos Participantes da Plataforma. A presente norma sobre a proteção dos dados pessoais (a “Norma”) explica o procedimento pelo qual a Canoa Digital Ltda coleta informações nominativas concernentes aos Participantes (os “Dados Pessoais”) e descreve as condições de utilização dessas informações pela Canoa Digital Ltda quando da:

  • I. utilização dos sites www.astrocentro.com.br e www.wengo.fr (o(s) “Site(s)”), ou os de seus Parceiros,
  • II. a utilização de qualquer Serviço acessível a partir do(s) Site(s) ou os de seus Parceiros,
  • III. a participação do Participante na Plataforma.

O presente documento constitui um Regulamento Associado ao Regulamento Interno. Consequentemente, conforme os termos do Regulamento Interno, o Registro do Participante na Plataforma supõe a aceitação da Norma, assim como do Regulamento Interno e dos outros Regulamentos Associados.

Em caso de contradição entre qualquer uma das disposições da Norma sobre a proteção dos dados pessoais e do Regulamento Interno, os termos do presente prevalecerão.

Artigo 1: UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A Canoa Digital Ltda é responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais e declarou para tanto esse tratamento de dados nominativos junto à Comissão Nacional da Informática e das Liberdades (“CNIL”).

A Canoa Digital Ltda compromete-se a tratar de todos os Dados Pessoais dentro do respeito dos princípios de lealdade e de confidencialidade e, de maneira geral, conforme à regulamentação aplicável.

A fim de criar sua Conta Pessoal e de acessar a Plataforma, o Participante deve fornecer certos Dados Pessoais (nome, endereço eletrônico, endereço postal, número de telefone fixo, número de telefone celular, data de nascimento, etc.). Se o Participante desejar assinar o boletim de atualidades, participar de um concurso, de uma pesquisa ou de um programa, informações complementares poderão ser requeridas para essa finalidade.

Os Dados Pessoais são utilizados pela Canoa Digital Ltda para as necessidades do fornecimento das Ferramentas descritas pelas Condições de Uso das Ferramentas, da administração da Plataforma, da colocação dos Participantes em relação e de seu faturamento, assim como nessas relações com os Participantes.

Os Participantes aceitam que seus Dados Pessoais sejam transmitidos aos Parceiros da Canoa Digital Ltda

SAS. Todo Participante que deseje que seus dados pessoais não sejam cedidos aos Parceiros podem se dirigir à Canoa Digital Ltda nas condições previstas no artigo 4 a seguir.

Artigo 2: DADOS DE PAGAMENTO

O pagamento das Transações concluídas através da Plataforma por meio do serviço de pagamento protegido supõe que os Participantes tenham previamente aberto uma Conta Pessoal. O Participante é titular de um cartão de pagamento “CB” emitido por um estabelecimento bancário e utilizável nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços afiliadas à rede “CB” (“Cartão Bancário”).

Por Número de Cartão Bancário (doravante “Numero”), entende-se o número de dezesseis (16) dígitos e a data de validade que aparece na frente desse Cartão Bancário, assim como o código de segurança (CW) [CVV] que figura no verso desse mesmo Cartão Bancário.

A Canoa Digital Ltda não conserva o Número do cartão bancário do Participante.

O Participante também pode proceder ao pagamento da Transação por meio de um Cartão Canoa Digital Ltda. Esse Cartão Canoa Digital Ltda pode ser adquirido através da Plataforma pelo Participante nas condições previstas no artigo 4.2 das Condições tarifárias e modalidades de pagamento.

Artigo 3: COMUNICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Aplicando a lei informática e liberdade n° 78-17 de 06 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos arquivos e às liberdades (“Lei Informática e Liberdades”) modificada pela lei n° 2004-801 de 06 de agosto de 2004, os Dados Pessoais do Participante poderão ser comunicados pela Canoa Digital Ltda sobre requisição judiciária das autoridades judiciárias, policiais ou administrativas.

Artigo 4: DIREITO DE ACESSO, DE OPOSIÇÃO E DE RETIFICAÇÃO

Conforme a Lei Informática e Liberdades, o Participante desfruta de um direito individual de acesso, de oposição e de retificação relativo a seus Dados Pessoais. Se o Participante desejar exercer esse direito e obter comunicação das informações que lhe concernem, ele pode efetuá-lo por correio endereçado a Canoa Digital Ltda, Serviço aos Clientes.

Artigo 5: INFORMAÇÕES COLETADAS AUTOMATICAMENTE

5.1. Endereços IP

A Canoa Digital Ltda garante a conservação e o armazenamento dos endereços IP de cada ação do Participante para fins administrativos da Plataforma, assim como para por um fim/remediar qualquer abuso eventual efetuado a partir de uma Conta Pessoal. O processamento dos endereços IP é indispensável ao funcionamento da Plataforma e do fornecimento das Ferramentas.

5.2. Cookies

A Canoa Digital Ltda poderá utilizar cookies e/ou arquivos GIF invisíveis com o propósito de obter informações sobre os Participantes, de melhorar os desempenhos e as funcionalidades da Plataforma, assim como os de determinadas Ferramentas.

Caso o Participante não deseje que seus Dados pessoais sejam coletados graças a cookies, esse último pode desativar o tratamento dos cookies em seu navegador. Essa operação pode, entretanto, diminuir os desempenhos e as funcionalidades da Plataforma e das Ferramentas.

Artigo 6: BOLETINS DE AUTALIDADES / MENSAGENS PROMOCIONAIS

A Canoa Digital Ltda poderá endereçar a qualquer momento, ao Participante, e-mails, SMS e correspondências postais não promocionais relativas à sua Conta Pessoal.

A Canoa Digital Ltda poderá também endereçar aos Usuários mensagens comerciais (por e-mail, SMS ou correio) destinadas a assegurar a promoção de prestações análogas àquela adquirida pelo Usuário através da Plataforma.

Se o Usuário aprova no decorrer do procedimento de inscrição na Plataforma ou por meio de sua Conta Pessoal, a Canoa Digital Ltda poderá também enviar-lhe boletins de atualidades e outras mensagens promocionais por e-mail, correio e SMS.

A qualquer momento, o Usuário poderá se opor ao recebimento de qualquer mensagem promocional endereçando-se à Canoa Digital Ltda, Serviço aos Clientes por correio.

Cada Consultor pode encaminhar ao Usuário mensagens promocionais por e-mail depois de ter obtido o consentimento expresso do mesmo.

Artigo 7: OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR

Qualquer Consultor que ofereça suas Prestações através da Plataforma compromete-se em face dos Usuários a respeitar suas obrigações a título da regulamentação aplicável em matéria de proteção dos dados nominativos tal como resulta principalmente da Lei Informática e Liberdades. Cada Consultor é responsável pelo processamento dos dados concernentes a seus Usuários e declara respeitar as disposições da Lei Informática e Liberdades. Cada Consultor declara, particularmente, ter procedido às formalidades declarativas necessárias junto à CNIL e ter informado os Usuários conforme o artigo 38 da Lei Informática e Liberdades.

Salvo consentimento expresso prévio do Usuário, o Consultor compromete-se a não efetuar nenhuma utilização dos Dados Pessoais relativos ao Usuário para outras finalidades que não as estritas necessidades da execução e do faturamento de sua Prestação ou para fazer valer seus direitos em qualquer litígio que o oponha a esse Usuário. Além disso, o Consultor é informado de que lhe é proibido comunicar qualquer Dado Pessoal a terceiro sem a aprovação expressa e prévia do Usuário. Todo Consultor compromete-se a assegurar e a indenizar a Canoa Digital Ltda contra as consequências de qualquer reclamação de um Usuário consecutiva à violação pelo Consultor de suas obrigações a título da regulamentação aplicável em matéria de proteção dos dados nominativos e/ou aos termos da Norma.


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